TST - RR - 616266/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO. A teor do disposto no Enunciado nº 294 do TST, em se tratando de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, quando o direito à parcela esteja assegurado por preceito de lei. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 616266/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tuela jurídica processual.

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