STJ - HC 26398 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0001204-4


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 12, § 2º, III, E 14, DA LEI
Nº 6.368/76 E ARTIGO 10, § 2º, DA LEI Nº 9.437/97, C/C ART. 29 DO
CP. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL.
I - Uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem objeto
o writ que pretende ver reconhecidos o excesso de prazo na formação
da culpa e a ausência de fundamentação do decreto prisional
preventivo (Precedentes).
II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.
III - Afigura-se inviável examinar a ausência de justa causa para a
propositura da ação penal, em sede de habeas corpus, se necessário,
para tanto, o cotejo analítico do material cognitivo.
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na outra parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26398 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0001204-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 248
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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