TST - RR - 619565/1999


08/abr/2005

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO DE VIDA EM GRUPO ENUNCIADO Nº 342 DO TST PREVISÃO EM CONTRATO DE TRABALHO VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO NÃO-CONFIGURADO. Nos termos do Enunciado nº 342 do TST, os descontos salariais efetuados pelo empregador, quando autorizados pelo empregado, não afrontam a regra inserta no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a coação ou qualquer outro defeito que vicie o ato jurídico. In casu, a Corte de origem expressamente afirmou que os descontos a título de seguro de vida haviam sido expressamente autorizados pela Empregada quando de sua admissão, pois previstos em contrato de trabalho. Ora, a pactuação entre empregado e empregador é livre, não se podendo afirmar que o ato encontra-se viciado pela simples razão elencada pelo Regional, sem que haja qualquer outra prova de coação sofrida pela empregada. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 619565/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos devolução dos descontos relativos a seguro de vida em grupo, nos termos do enunciado.

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