STJ - AgRg no Ag 468804 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107488-0


22/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA UNIÃO.
PRAZO PARA RECURSO. ART. 240 DO CPC. PRECEDENTE.
O prazo recursal para a União deve ser contado da intimação (art.
240 do CPC), ou seja, do ciente do seu representante. Inviável a
pretensão de contar o prazo da juntada do mandado.
Precedente.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 468804 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107488-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 265
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, intimação da união, prazo para recurso.

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