STJ - HC 24005 / SC HABEAS CORPUS 2002/0102606-0


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 14 DA LEI 6.367/76.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
Se a questão suscitada na impetração, consistente na alegação de que
a custódia preventiva não se encontra concretamente motivada,
tampouco não se subsume as hipóteses previstas no art. 312 do CPP,
não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, em sede de habeas
corpus, dela não se conhece sob pena de supressão de instância.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 24005 / SC HABEAS CORPUS 2002/0102606-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 243
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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