TST - RR - 631383/2000


08/abr/2005

CONTRATO NULO. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Sendo nulo o contrato de trabalho, em razão da contratação sem concurso público na vigência da CF/88, limita-se a condenação ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, dos valores referentes aos depósitos do FGTS e à assinatura da CTPS. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 631383/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos contrato nulo, inobservância de concurso público, efeitos.

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