STJ - HC 23934 / SP HABEAS CORPUS 2002/0100554-8


22/abr/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO-INCIDÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE
CUMPRIMENTO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DELITO NÃO-HEDIONDO.
VIABILIDADE DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA.
A obrigatoriedade de determinação do cumprimento da pena em regime
integralmente fechado, vedada a progressão, como previsto no § 1º
do art. 2º da Lei n.º 8.072/90, não incide em condenação por
associação para o tráfico de entorpecentes, pois tal delito não é
considerado hediondo. Precedentes desta Corte e do STF.
Deve ser estabelecido o regime inicialmente fechado para o
cumprimento da pena imposta ao paciente pelo delito de associação,
possibilitando a progressão de regime.
Retificação do cálculo de liquidação das penas determinada.
Flagrante a coação ilegal a que se submete o paciente, cabível a via
eleita.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 23934 / SP HABEAS CORPUS 2002/0100554-8
Fonte DJ 22.04.2003 p. 243
Tópicos criminal, execução, progressão de regime.

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