TST - RR - 631444/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ALÇADA. VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL. INALTERABILIDADE. PROVIMENTO. A teor do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, o procedimento ou processo de alçada é estabelecido quando o valor atribuído à causa não exceder ao dobro do valor do salário mínimo vigente à data do ajuizamento da reclamação trabalhista - § 3º do artigo 2º da mencionada lei. Portanto, o valor a ser considerado para fins de alçada é aquele informado na exordial, desde que não impugnado pela parte contrária, sendo imutável ao longo do processo (Enunciado nº 71/TST). Nesse prisma, tem-se que as causas submetidas ao procedimento de alçada são aquelas em que o seu valor é de até dois salários mínimos, fixados na data do ajuizamento da ação, e não na data da audiência inaugural, como entendera o acórdão regional. Recurso de revista conhecido por violação legal e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 631444/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, alçada, valor dado à causa na petição inicial.

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