STJ - HC 23764 / PR HABEAS CORPUS 2002/0094236-6


22/abr/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART.
29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA
JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE.
As peculiaridades da causa – réus recolhidos em Comarcas diversas
daquela onde tramita a ação penal, sendo necessária a expedição de
cartas precatórias; testemunhas residentes em diferentes
localidades; dificuldades para a nomeação de defensor para alguns
dos réus, ante a recusa dos profissionais residentes na Comarca –
tornam razoável e justificada a demora na formação da culpa, de modo
a afastar, na hipótese, o alegado constrangimento ilegal.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23764 / PR HABEAS CORPUS 2002/0094236-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 242
Tópicos processo penal, habeas corpus, art.

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