TST - RR - 632651/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mas não nulifica a nova relação que se instaura quando o empregado continua a trabalhar após a concessão do benefício. O artigo 37, I e II, e § 2º, da Constituição não cogita da hipótese de continuidade da prestação de trabalho após a jubilação, por isso que, nesse caso, não se trata de nova investidura em emprego público, mas de não-interrupção da relação de trabalho. Assim, não magoa a sua literalidade decisão regional que reconhece a continuidade da prestação de serviços. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs nºs. 1.721-3 e 1770-4) afastou, até que se julgue o seu mérito, o óbice dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 453, da CLT. Recurso conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A teor do disposto no art. 896 da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados e tampouco transcreve decisões que repute divergentes. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632651/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, não-interrupção da prestação de serviços.

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