STJ - HC 25687 / SP HABEAS CORPUS 2002/0162015-8


22/abr/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. ROUBO SIMPLES TENTADO. REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO IMPROPRIAMENTE FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA.
Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em
regime semi-aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante
do reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis na própria
dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime mais
gravoso sem a devida fundamentação legal.
Tratando-se de nulidade prontamente verificada, deve ser permitido o
devido saneamento via habeas corpus.
Deve ser determinado o regime semi-aberto para o cumprimento da
reprimenda imposta ao paciente.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 25687 / SP HABEAS CORPUS 2002/0162015-8
Fonte DJ 22.04.2003 p. 246
Tópicos criminal, execução, roubo simples tentado.

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