TST - RR - 636490/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O acolhimento de preliminar de nulidade por negativa de prestação de tutela jurídica processual, só tem lugar na hipótese de violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 636490/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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