TST - RR - 635864/2000


08/abr/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e envolvem a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional devida. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA ESTIPULATÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INAPLICABILIDADE A TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS. A imposição, mediante norma coletiva, de desconto em favor de entidade sindical a trabalhadores não sindicalizados constitui tema a cujo respeito a jurisprudência atual e iterativa desta Corte já se encontra pacificada, mediante pronunciamentos reiterados da colenda SBDI-1, no mesmo sentido do entendimento manifestado na instância percorrida. Recurso que não alcança conhecimento, à luz da previsão inserta no § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 635864/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, decisão cujas razões de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›