TST - RR - 636986/2000


08/abr/2005

QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Não se pode aplicar o Enunciado 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, sobre a presença ou não de ressalva. Ressalte-se que o Regional excluiu da condenação as dezesseis horas extras constantes do termo de rescisão. Quanto às demais, o Regional não noticia a respeito da existência de ressalva. Os arestos trazidos são inservíveis ou inespecíficos, restando em desacordo com os Enunciados 337 e 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 636986/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos quitação, enunciado 330 do tst, não se pode aplicar.

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