STJ - REsp 480315 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0143661-9


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM
PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL. DEMONSTRATIVOS DE
CÁLCULO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA INCOMPLETO. INÉPCIA DECLARADA. EXTINÇÃO
DO PROCESSO. CPC, ARTS. 614, II E 616. APLICAÇÃO. PERMISSÃO PARA
ADEQUADA INSTRUÇÃO.
I. As questões de ordem pública referentes às condições da ação e
pressupostos processuais da execução podem e devem ser conhecidas de
ofício pelos tribunais de segundo grau (arts. 618 e incisos, 585,
586, c/c art. 267, IV a VI, todos do CPC).
II. Achando-se a execução aparelhada com título executivo hábil –
cédula de crédito industrial – a falta de adequada demonstração da
evolução da dívida detectada, seja em sede de embargos, seja de
ofício pelo juízo singular, não acarreta a extinção automática do
processo, devendo o órgão julgador, antes, permitir ao credor que
seja sanada a falta, nos termos do art. 616 c/c art. 614, II, do
CPC.
III. Precedentes do STJ.
IV. Ressalva parcial do ponto de vista do relator.
V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480315 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0143661-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 236
Tópicos processual civil, execução, condição da ação.

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