TST - RR - 638775/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Nos termos do que preceitua o Enunciado n.º 340 da Súmula de Jurisprudência Uniforme deste colendo TST, o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Conhecido o Recurso de Revista por contrariedade ao enunciado em questão, dá-se a ele provimento para, reformando a decisão regional, determinar que a apuração de horas extras, no tocante à parcela variável do salário, observe as diretrizes ali traçadas. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 638775/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, apuração.

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