TST - RR - 641389/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1)APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTE N.º 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Dispõe o precedente n.º 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 que, em se tratando de aposentadoria espontânea do empregado, o contrato de trabalho até então em vigor fica extinto, iniciando-se novo ajuste entre as partes. Em se tratando de entidade integrante da Administração Pública Indireta, não se pode perder de vista a aplicação das disposições contidas no art. 37 da Carta Magna, sendo que a admissão anterior à promulgação da Constituição da República de 1988 termina por afastar a exigência de novo concurso público. 2)MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR.

Tribunal TST
Processo RR - 641389/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, 1)aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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