STJ - REsp 476722 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0151121-6


22/abr/2003

COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA E ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO ROTATIVO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N.
121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. INACUMULAÇÃO. LEI N.
4.595/64.
I. No contrato de abertura de crédito, ainda que expressamente
pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente
admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos.
Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n.
121-STF.
II. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de
permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n.
1.129/86-BACEN, não pode ser afastada para adoção da correção
monetária sob o simples enfoque de prejuízo para a parte adversa.
Todavia, a concomitante previsão contratual de multa por
inadimplência, reconhecida na instância ordinária, exclui a comissão
de permanência, de acordo com as normas de regência.
III. Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476722 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0151121-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 235
Tópicos comercial, ação monitória e ordinária, contrato de abertura de crédito rotativo.

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