TST - RR - 642783/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. O dispositivo constitucional dito violado (5º, II) não foi objeto de exame pelo julgado atacada, carecendo do devido prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil restam intactos, visto que a aplicação do divisor 180 é conseqüência direta do pedido de horas extras em face do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. O único aresto transcrito, por sua vez, é inespecífico porque aborda a questão do julgamento ultra petita de forma genérica, não adotando qualquer tese acerca da aplicação do divisor 180. Incidência do Enunciado nº 296 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Não se pode entender como válida, para efeito de contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, a tese genérica, de que as parcelas consignadas no recibo teriam sido quitadas sem ressalva.

Tribunal TST
Processo RR - 642783/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por julgamento ultra petita, o dispositivo constitucional dito.

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