TST - ED-RR - 640905/2000


08/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO DETECTADA QUANTO AO TEMA DOS DIREITOS DECORRENTES DA DCA SÚMULAS Nos 296 e 297 DO TST DECISÃO INTEGRATIVA. Constatada a omissão apontada em embargos declaratórios quanto à questão dos direitos decorrentes da DCA, impõe-se o acolhimento do remédio utilizado. Todavia, não se imprime efeito modificativo, porquanto a omissão em relação à análise da divergência jurisprudencial e da suposta violação de dispositivo de lei não empolgaria o conhecimento da revista patronal, por óbice dos Enunciados nºs 296 e 297 do TST. Trata-se, nesse passo, de acolhimento dos declaratórios como decisão integrativa do acórdão. Embargos declaratórios acolhidos, sem impressão de efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 640905/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos declaratórios omissão detectada quanto ao tema dos direitos decorrentes, constatada a omissão apontada.

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