STJ - RHC 13892 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169567-8


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RHC. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXAME APROFUNDADO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
I - O decreto prisional suficientemente fundamentado, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
bem como a expressa menção à situação concreta que caracteriza a
necessidade de garantia de aplicação da lei penal (fuga do réu do
distrito da culpa), não configura constrangimento ilegal
(Precedentes).
II - A alegação de que a atipicidade da conduta não restou
comprovada é insuscetível de exame na célere via do writ, haja vista
que, na espécie, reclama o acurado exame do conjunto
fático-probatório em que sucedeu o fato criminoso (Precedentes).
III - Concluída a instrução criminal, resta afastado o alegado
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
(Súmula 52/STJ).
IV - A circunstância de ser o paciente primário, possuidor de bons
antecedentes, residência fixa e trabalho definido não é suficiente,
tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória,
quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos
constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia
cautelar (Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13892 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169567-8
Fonte DJ 22.04.2003 p. 240
Tópicos processual penal, rhc, estupro e atentado violento ao pudor.

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