TST - RR - 643176/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)REEXAME DE FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 126 desta colenda Corte. 2)ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 6-SBDI1. PROVIMENTO. Está pacificado nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 6 da SDBI-1, que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5.º, da CLT. 3)HORAS EXTRAS PRESTADAS EM HORÁRIO NOTURNO. FORMA DE APURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO. A jurisprudência pacificada no âmbito desta colenda Corte, por intermédio do Precedente n.º 97 da Orientação Jurisprudencial da SDI, determina que o adicional noturno venha a integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

Tribunal TST
Processo RR - 643176/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1)reexame de fatos e provas, horas extras.

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