STJ - RHC 13926 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002216-6


22/abr/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será
interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do
benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o
cumprimento de pelo menos 1/6 da pena no regime anterior.
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13926 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002216-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 240
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, execução penal, progressão de regime prisional.

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