TST - RR - 644527/2000


08/abr/2005

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NATUREZA JURÍDICA INTERPRETAÇÃO DE NORMA EMPRESARIAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA EM TERRITÓRIO QUE EXCEDE A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM JURISPRUDÊNCIA INESPECÍFICA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PARTES. Tratando-se de recurso cuja admissibilidade está subordinada à observância do requisito contido na alínea b do art. 896 da CLT, uma vez que discute vantagem prevista em norma empresarial de observância obrigatória em território que excede a jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, é indispensável para a configuração da divergência jurisprudencial que seja esclarecido se o paradigma foi originado em processo no qual o Reclamado foi parte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 644527/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos gratificação semestral natureza jurídica interpretação de norma empresarial de observância, tratando-se de recurso cuja.

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