STJ - HC 25661 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161570-8


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO
CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA
CORTE A QUO.
I - Concluída a instrução criminal, resta superado o alegado
constrangimento ilegal por excesso de prazo. Aplica-se à espécie o
verbete inscrito na Súmula 52/STJ.
II - As alegações referentes à negativa de autoria e a
irregularidades da denúncia não foram apreciadas pelo e. Tribunal a
quo, razão pela qual não devem ser conhecidas nesta Corte, sob pena
de supressão de instância.
Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25661 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161570-8
Fonte DJ 22.04.2003 p. 246
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

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