TST - RR - 645588/2000


08/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. CASSI E PREVI. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. LICITUDE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, retratada em precedentes da Colenda SBDI-I, firmou o entendimento de que são lícitos os descontos em favor da Cassi e Previ mesmo quando se trate de verbas deferidas em decisão judicial, após extinto o contrato de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 645588/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, descontos, cassi e previ.

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