TST - RR - 650747/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)PRELIMINAR DE INCOMPÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta c. Corte cristalizou o entendimento resumido na v. decisão vergastada, no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir ação relativa a pedido de complementação dos proventos de aposentadoria, já que a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. Tema não conhecido. 2)DA COISA JULGADA. Não prospera a alegação de mácula ao artigo 5.º, inciso XXXVI, da atual Constituição Federal, visto que, inexistindo homologação em juízo da transação epigrafada, resta afastada a possibilidade de ter-se operada a coisa julgada. Tema não conhecido. 3)PRESCRIÇÃO. Diante do panorama fático delineado pelo v. decisum regional, os paradigmas trazidos à colação encontram o óbice contido no Enunciado n.º 296/TST. Isso porque partem do pressuposto fático de que os empregados ajuizaram as ações em período posterior a dois anos após lesiva alteração estatutária, não enfrentando a imperiosa tese enfrentada pelo v. acórdão regional, qual seja, de que o autor postula apenas direitos a partir do seu júbilo e de que a ação foi ajuizada antes mesmo do transcurso do biênio após sua aposentadoria. Vale ainda destacar que tais motivos também afastam a aplicação da Súmula n.º 294/TST. Tema não conhecido. 4)COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A resolução n.º 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei n.º 6435/1977. incidência dos Enunciados n.os 55 e 288. 5)CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo RR - 650747/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1)preliminar de incompência da justiça do trabalho, esta c.

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