STJ - HC 25482 / GO HABEAS CORPUS 2002/0154652-3


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
INOBSERVÂNCIA DE PRAZO REGIMENTAL. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO
PESSOAL.
I - Os regimentos dos tribunais devem estabelecer normas
complementares para o processo e julgamento dos recursos e
apelações, conforme o disposto no artigo 618 do Código de Processo
Penal.
II - Consoante o § 2º do art. 181, do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, deve ser observado o prazo mínimo de
quarenta e oito horas entre a data da publicação e a sessão de
julgamento.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 25482 / GO HABEAS CORPUS 2002/0154652-3
Fonte DJ 22.04.2003 p. 246
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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