TST - RR - 653012/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ARTIGO 7º, XXVI, DA CARTA MAGNA. A despeito de a Corte Regional aparentemente adotar tese contrária à norma do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, ao declarar, os preceitos legais disciplinadores do pagamento do adicional de periculosidade, normas de ordem pública, inderrogáveis, enquanto tais, pela vontade das partes, ainda que com a chancela sindical, nada consigna quanto à efetiva existência do invocado acordo coletivo consagrador da proporcionalidade da vantagem, incidente sobre o contrato de trabalho do reclamante. Diante da ausência de tal elemento fático, não há como afirmar que o Regional negou vigência a acordo coletivo de trabalho de modo a violar o precitado texto constitucional. Recurso de revista de que não se conhece, no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 653012/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças de adicional de periculosidade, proporcionalidade.

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