TST - RR - 657282/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência sedimentada no Enunciado 331, item IV, do TST, atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador (empresa prestadora de serviços), ainda que se trate de ente da administração pública direta ou indireta. Desta forma, é inadmissível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 657282/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, pessoa jurídica de direito público, empresa tomadora de serviços.

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