STJ - HC 21787 / RS HABEAS CORPUS 2002/0048230-2


22/abr/2003

HABEAS CORPUS. MÉDICO CONVENIADO DO SUS. SERVIÇO PRESTADO PELO
PROFISSIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA.
De acordo com os precedentes desta Casa, a conduta do médico que,
conveniado do Sistema Único de Saúde, realiza o serviço conveniado,
recebe por ele e, por fora, cobra do particular, não incide contra o
patrimônio público, pois a retribuição deste ocorreu conforme a
realização do ato profissional.
Ordem concedida, em parte, para que a ação penal em curso no Juízo
Federal, uma vez competente a Justiça Estadual, seja a esta
remetidos os autos.

Tribunal STJ
Processo HC 21787 / RS HABEAS CORPUS 2002/0048230-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 241
Tópicos habeas corpus, médico conveniado do sus, serviço prestado pelo profissional.

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