STJ - AgRg no Ag 441904 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0027745-3


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. MULTA PROCRASTINATÓRIA APLICADA NO TRIBUNAL
ESTADUAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. MANUTENÇÃO.
I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 07 do STJ).
II. Inincidência da Súmula n. 98 do STJ, quando a pretensão contida
nos aclaratórios manifestados perante a instância ordinária era
nitidamente infringente do julgado, provocando, desnecessariamente,
a procrastinação da lide. Multa mantida.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 441904 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0027745-3
Fonte DJ 22.04.2003 p. 233
Tópicos processual civil, recurso especial, matéria de fato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›