TST - RR - 657641/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. A ausência de manifestação pelo Tribunal Regional a respeito da existência de previsão sobre o cálculo do Imposto de Renda e sua dedução no momento do pagamento dos rendimentos, importou em violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República, por tratar-se de questão relevante para a solução integral do litígio. Assim, não se pode deixar de reconhecer, no caso dos autos, que a prestação jurisdicional ficou incompleta. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 657641/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nulidade.

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