TST - RR - 657806/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. LEI ESPECIAL. 1 - ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE AO REGIME ESPECIAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. Constata-se a violação direta e literal do preceito constitucional insculpido no artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, na decisão regional que deixa de declarar a nulidade da contratação levada a efeito pelo ente da Administração Pública com inobservância do comando constitucional relativo à prévia aprovação em concurso público. Esta Corte já pacificou o seu entendimento acerca dos efeitos da contratação irregular, através do Enunciado nº 363 do TST, devendo subsistir, no caso vertente, somente a condenação relativa ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Tribunal TST
Processo RR - 657806/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, competência, justiça do trabalho.

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