TST - RR - 657808/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. LEI ESPECIAL. 1 - ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE AO REGIME ESPECIAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCUROS PÚBLICO. 1 - OFENSA AO ARTIGO 3º DA LICC. Diante da total falta de prequestionamento, cumpre afastar a pretensa violação ao artigo 3º da LICC. (Enunciado nº 297).

Tribunal TST
Processo RR - 657808/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, competência, justiça do trabalho.

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