TST - RR - 660248/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA CESP INTEGRALIDADE - DIREITO ADQUIRIDO. É incontroverso, no acórdão recorrido, que os Reclamantes foram admitidos antes de 13/5/74, quando passou a vigorar a Lei Estadual nº 200/74, portanto na vigência das Leis nºs 1.386/51, 1974/52 e 4.819/58, que previam o direito do empregado, quando se aposentasse, contando com trinta anos de serviço, os mesmos proventos que percebia quando estava na ativa. Tendo em vista o texto do Enunciado nº 288/TST, que considera que a complementação de aposentadoria é regida de acordo com as normas em vigor na data de admissão do empregado, fazem jus os reclamantes ao percebimento dos proventos integrais de suas aposentadorias.

Tribunal TST
Processo RR - 660248/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria da cesp integralidade, direito adquirido.

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