TST - AIRR - 660307/2000


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 238 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Deixando a parte de instar o regional, mediante a oposição de embargos de declaração, para se pronunciar, de forma específica, acerca da matéria tratada pelo artigo 238 do TST, resta inviável o processamento da revista, por ausência de prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 660307/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, violação ao artigo 238 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›