STJ - EDcl no REsp 409488 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0012369-7


22/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO
INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO.
PERCENTUAL. 5% (CINCO POR CENTO).
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão
embargado.
Embargos parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 409488 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0012369-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 257
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração, efeito infringente, art.

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