STJ - EDcl no REsp 411585 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0015280-6


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE REDAÇÃO.
I - Os embargos de declaração para efeito de prequestionamento devem
ser aceitos nos termos da Súmula nº 98 - STJ.
II - Corrigido o equívoco de redação, é de ser mantido intacto o
restante do julgado por inexistir tópico outro a ser solucionado.
Embargos acolhidos em parte, mantido o decisório embargado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 411585 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0015280-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 258
Tópicos processual penal, embargos de declaração, erro de redação.

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