TST - RR - 664337/2000


08/abr/2005

I AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO. Decisão regional em que se considerou devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, como decorrência de não terem sido pagos o FGTS e respectivo acréscimo de 40%, sobre o valor do aviso prévio indenizado, parcela controvertida. Ofensa ao referido dispositivo de lei aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Recurso de revista a que se dá provimento. III RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

Tribunal TST
Processo RR - 664337/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos i agravo de instrumento interposto pelo banco do brasil s/a, multa prevista no art, 477, § 8º, da clt.

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