STJ - AgRg no Ag 474727 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123301-6


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS.
Não se conhece de agravo, se não consta no respectivo instrumento,
até porque não requerido junto à Corte a quo, o traslado das
contra-razões do recurso especial, da certidão de intimação do
acórdão recorrido e da procuração do agravante.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 474727 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123301-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 267
Tópicos processual penal, agravo regimental, agravo de instrumento.

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