TST - E-RR - 666520/2000


08/abr/2005

DEPÓSITO RECURSAL. ACRÉSCIMO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE NOVO VALOR. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. A c. Turma entendeu deserto o recurso de revista da reclamada, com o fundamento de que houve acréscimo à condenação e ela não efetivou o novo depósito quando de sua interposição. Alegou que o fato de a decisão do E. Tribunal Regional não registrar o novo valor não elide a obrigação da parte de efetivar o pagamento, pois as normas processuais são de ordem pública, de natureza cogente, não podendo ser ignoradas pela recorrente. Sustentou que lhe cabia a interposição de embargos de declaração para o saneamento ou a efetivação do valor limite previsto para o recurso interposto. Aplica-se, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 104 SBDI-1/TST, para afastar a pena de deserção imputada à reclamada, pois, no caso dos autos, o acréscimo de condenação não foi expressamente calculado e a parte não foi intimada deste acréscimo. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 666520/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos depósito recursal, acréscimo condenatório, ausência de arbitramento de novo valor.

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