STJ - EDcl no Ag 476066 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0124878-3


22/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FIANÇA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão
embargado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 476066 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0124878-3
Fonte DJ 22.04.2003 p. 267
Tópicos embargos de declaração, efeito infringente, art.

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