TST - RR - 669773/2000


08/abr/2005

AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. A matéria relativa à falta de autenticação de documento aceito como meio de prova da realização de pagamento de comissões por fora não ficou delimitada no julgado recorrido, não tendo, dessa forma, o eg. Tribunal Regional adotado tese a respeito de que, mesmo em face de possível ausência de autenticação, os documentos pudessem se constituir meio de prova. Os elementos destacados no julgamento não evidenciam qualquer ofensa à literalidade do artigo 830 da CLT. Ante a ausência de prequestionamento (Enunciado nº 297 do TST), a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Enunciado nº 126 do TST), e, conseqüentemente, a inespecificidade da divergência jurisprudencial indicada (Enunciado nº 296 do TST), o recurso de revista não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Recurso de revista não conhecido. PENA DE CONFISSÃO. Não há que se falar em divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso de revista, quando os arestos colacionados, além de não revelarem a especificidade e identidade fáticas com a situação em julgamento, consignam tese convergente com aquela adotada pelo eg. Tribunal Regional, no sentido de que a confissão ficta não prevalecia com relação à prova já produzida. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 669773/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos autenticação de documentos, a matéria relativa à.

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