STJ - HC 21832 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0049409-0


22/abr/2003

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME PRATICADO NO PERÍODO DE
PROVA. CONDIÇÕES CUMPRIDAS SEM A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO
POSTERIOR AO TÉRMINO DO LIVRAMENTO. RETROATIVIDADE. REVOGAÇÃO
INADMISSÍVEL. CONCESSÃO DA ORDEM.
Este caso indica que o período de prova do livramento não foi sequer
suspenso ou prorrogado até a decisão final prolatada no processo do
novo delito. Apenas que, sobrevinda a condenação quatro anos depois,
o MM. Juiz da Execução resolveu revogar o benefício do livramento,
cujo cumprimento já havia se efetivado, aplicando-se-lhe as
conseqüências legais.
Assim, vencido o prazo de cumprimento do benefício, sem anotações de
eventuais embaraços, a declaração da extinção da pena era de ser
conseqüência imperiosa da decisão do juízo executório, não lhe
permitindo a possibilidade de retroação ao tempo do período de prova
para revogar o benefício, tendo em vista a definitiva condenação em
crime praticado naquele momento e só depois percebido. Inteligência
do art. 90, do Código Penal.
Concessão da ordem para declarar extinta a pena.

Tribunal STJ
Processo HC 21832 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0049409-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 241
Tópicos habeas corpus, livramento condicional, crime praticado no período de prova.

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