STJ - HC 22411 / PA HABEAS CORPUS 2002/0058222-1


22/abr/2003

HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA: INOCORRÊNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DECRETO DE
PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
SER COARCTADO.
Descabe acoimar de inepta denúncia que – conquanto não seja um
primor do ponto de vista técnico – enseja a adequação típica,
descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos
indispensáveis, em consonância com os requisitos do art. 41 do
Código de Processo Penal, de modo a permitir o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa.
Em se tratando dos denominados crimes de autoria coletiva, a
doutrina e a jurisprudência têm admitido, em atenuação aos rigores
do art. 41 do CPP, que haja uma descrição geral, calcada em fatos,
da participação dos agentes no evento delituoso, remetendo-se para a
instrução criminal a decantação de cada ação criminosa. Precedentes
do STJ e do STF.
Decisão de pronúncia que não carece de fundamentação, tendo a il.
Desembargadora Relatora explicitado os motivos de seu convencimento
ao realizar o juízo de admissibilidade da acusação, nos termos do
art. 408, do CPP, indicando os elementos de prova encontrados nos
autos atestadores da existência do crime e dos indícios de que a ré
é sua autora.
Narrando a denúncia fatos revestidos, em tese, de ilicitude penal,
com observância do disposto no art. 41, do CPP, incabível é a
concessão de habeas corpus para trancamento da ação penal sob
alegação de falta de justa causa.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22411 / PA HABEAS CORPUS 2002/0058222-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 242 LEXSTJ vol. 167 p. 241
Tópicos habeas corpus originário, homicídio qualificado, inépcia da denúncia: inocorrência.

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