STJ - HC 25090 / BA HABEAS CORPUS 2002/0139821-9


22/abr/2003

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.
Matéria já decidida por essa Corte de Justiça no sentido de que a
complexidade da causa, somada a periculosidade do agente, justificam
a custódia cautelar e eventual demora no término da instrução.
Como por demais sabido, primariedade, domicílio certo e profissão
definida não elidem a prisão preventiva, quando outras
circunstâncias a justificam, como bem restou caracterizado, in casu.
Custódia provisória devidamente fundamentada."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25090 / BA HABEAS CORPUS 2002/0139821-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 244
Tópicos "habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, excesso de prazo para o término da instrução criminal, falta de fundamentação da custódia preventiva.

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