TST - RR - 674893/2000


08/abr/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência preconizada pelo art. 20 do CPC, estando a concessão dessa verba condicionada aos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, sendo necessário que o empregado seja assistido pelo seu sindicato de classe e comprove a percepção de salário não superior ao dobro do mínimo mensal, ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, a teor do contido no Enunciado nº 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA E PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. Segundo o art. 46 da Lei nº 8.541/92, "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". O referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre o montante apurado dos rendimentos tributáveis recebidos. Nesse contexto, não há margem para o entendimento segundo o qual o imposto de renda incida sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, e não sobre o valor total dos rendimentos objeto da condenação, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. Já os descontos previdenciários, em face do que estabelece o art.

Tribunal TST
Processo RR - 674893/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho.

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