STJ - MS 8267 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0036481-4


22/abr/2003

SERVIDOR PÚBLICO.
- Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via
mandamental.
- Mandado de segurança não conhecido.

Tribunal STJ
Processo MS 8267 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0036481-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 194
Tópicos servidor público, - ausência de direito.

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