TST - RR - 679680/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 679680/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, restituição dos descontos fiscais preclusão e ofensa à coisa julgada.

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